Agepen recebe equipamentos de ação nacional para documentação civil de pessoas presas – Portal do Governo de Mato Grosso do Sul

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Agepen recebe equipamentos de ação nacional para documentação civil de pessoas presas – Portal do Governo de Mato Grosso do Sul


A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) recebeu equipamentos para a Ação Nacional de Biometria e Documentação Civil de Pessoas Presas. Ao todo, foram entregues 28 kits para a coleta biométrica, que estão sendo instalados em unidades prisionais de regime fechado de Mato Grosso do Sul.

A iniciativa integra o Termo de Execução Descentralizada (TED) entre Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Por meio de articulação com mais de 150 instituições nacionais e locais, a ação criará uma estrutura nacional permanente para identificação civil de pessoas presas por meio de biometria, com foco na emissão de documentos para acesso a políticas de cidadania. Os dados serão também utilizados para fins de segurança pública, sempre que necessário.

Os kits disponibilizados aos estabelecimentos prisionais contêm webcam; anel de luz com montagem; tripé de suporte de anel de luz; suporte de anel de luz; pano de fundo; HUB c/cabo USB; fonte de alimentação, scanner de impressão digital e instrumentos de assinatura.

Na última semana, o diretor-presidente da Agepen, Aud de Oliveira Chaves, se reuniu com autoridades envolvidas neste processo para discutirem sobre a implementação da ação nos presídios do Estado. Durante o encontro, foram ajustados os últimos detalhes para a prática do projeto. O processo será desenvolvido desde a chegada do detento na unidade prisional para que o dado fique disponível para a emissão dos documentos.

“Essa ação busca potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como a inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva”, destaca o diretor-presidente.

De acordo com a representante do CNJ, Ana Tereza Iamarino, além dos equipamentos, está sendo disponibilizado um software para que seja possível fazer uma consulta na base de dados da identificação civil e a inserção de novos dados para futuras consultas.

Diretor-presidente se reuniu com autoridades envolvidas neste processo para discutirem sobre a implementação da ação nos presídios do Estado

Servidores da agência penitenciária e de outros órgãos indicados no Estado já receberam treinamentos para atuarem como multiplicadores sobre o fluxo de identificação civil, realização de consulta e coleta biométrica, bem como atendimento aos usuários em formato presencial.

“O próximo passo agora é organizar o cronograma de coleta de passivo para que a gente possa, a partir da celebração de um acordo de cooperação, iniciar o monitoramento do processo de identificação.”, explica Ana Tereza, que é coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão de Documentos do Programa Fazendo Justiça.

Além da identificação já na chegada do preso na unidade prisional, a ação também tem como foco dar continuidade e implementar o projeto iniciado no final do ano passado para o fornecimento de documentos necessários às pessoas pré-egressas, ou seja, aquelas que estão a 180 dias para sair do sistema prisional.

A Ação Nacional do Depen e CNJ é realizada com apoio do Supremo Tribunal Eleitoral (STE) e Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). No Estado, além da Agepen, conta com o apoio do Instituto de Identificação, Coordenadoria das Varas de Execução Penal do Tribunal de Justiça, e da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de Mato Grosso do Sul (ARPEN/MS).

Entre as inovações viabilizadas pela integração, está a uniformização do uso de biometria em todo o país para garantir maior confiança em dados, inclusive evitando prisões por engano ou falsa identidade. Também haverá integração inédita dos dados coletados em um banco nacional mantido pelo TSE, assim como fluxos permanentes e integrados para emissão de documentos em todo o país.

 



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